Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação e aceitação

O CardápioJá é um software como serviço disponibilizado pela Nexus Automação, responsável pela plataforma e pelos canais oficiais indicados neste documento. Ao criar uma conta, marcar o campo de aceite e concluir o cadastro, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O aceite é registrado com a identificação da conta, versão do documento e data e hora. Se você não concordar com estas condições, não conclua o cadastro nem utilize a área administrativa.

2. Objeto do serviço

O CardápioJá oferece ferramentas digitais para restaurantes e estabelecimentos de alimentação, incluindo cadastro de cardápio, recebimento e acompanhamento de pedidos, organização de clientes, entrega e retirada, caixa e recursos operacionais relacionados.

A Nexus Automação fornece a infraestrutura tecnológica. O estabelecimento contratante permanece responsável por seus produtos, preços, disponibilidade, atendimento, entregas, obrigações fiscais, sanitárias e relações com seus próprios clientes.

3. Conta e segurança

• O responsável pela conta deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.
• O usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento.
• Atos praticados por uma sessão autenticada serão atribuídos à conta, ressalvada prova de falha da plataforma ou fraude comunicada tempestivamente.

4. Teste, plano e pagamento

Quando oferecido, o período de teste permite conhecer os recursos pelo prazo informado na oferta vigente. Após o teste, a continuidade poderá depender da contratação do plano exibido na página de vendas.

O pagamento da assinatura é processado pela Kiwify em ambiente próprio. Preço, periodicidade, formas de pagamento, renovação e condições comerciais são apresentados antes da confirmação da compra. A Nexus Automação não armazena os dados completos do cartão.

Pedidos de cancelamento, reembolso e exercício do direito de arrependimento serão tratados conforme a oferta contratada, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e os canais disponibilizados pela Nexus Automação e pela Kiwify.

5. Uso permitido e responsabilidades

É proibido utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraude, violação de direitos de terceiros, distribuição de código malicioso, tentativa de acesso não autorizado, sobrecarga deliberada ou exploração de vulnerabilidades.

O estabelecimento é responsável pelo conteúdo que publica, pelas informações fornecidas aos consumidores e pela legitimidade do tratamento dos dados de seus clientes. A Nexus Automação poderá suspender acessos quando necessário para conter abuso, risco de segurança, inadimplência ou violação destes Termos, respeitando a legislação aplicável.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design, o código e os materiais do CardápioJá pertencem à Nexus Automação ou a seus licenciadores. A contratação concede somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência da conta.

O estabelecimento mantém os direitos sobre nomes, marcas, logotipos, fotos, cardápios e demais conteúdos que inserir, concedendo à plataforma autorização técnica para armazená-los, processá-los e exibi-los exclusivamente para prestar o serviço.

7. Disponibilidade, suporte e alterações

A Nexus Automação adota medidas razoáveis de disponibilidade e segurança, mas poderá realizar manutenções, correções emergenciais e atualizações. Serviços de terceiros, internet, hospedagem, e-mail e meios de pagamento podem sofrer indisponibilidades fora do controle direto da plataforma.

Funcionalidades e condições podem evoluir. Alterações relevantes destes Termos serão publicadas com nova versão e, quando exigido, submetidas a novo aceite.

8. Cancelamento e encerramento

O usuário pode solicitar o encerramento pelos canais oficiais. O cancelamento da renovação não elimina obrigações já vencidas. Dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos e resolução de disputas; depois, serão excluídos ou anonimizados conforme aplicável.

9. Limitação responsável

Nenhuma disposição exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Dentro dos limites legais, a Nexus Automação não responde por conteúdo, produtos, entregas ou atos do estabelecimento, nem por perdas decorrentes de uso contrário às orientações, credenciais comprometidas pelo usuário ou indisponibilidade de terceiros.

10. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo. As partes buscarão solução amigável. Quando houver consumidor, fica preservado o foro legalmente competente de seu domicílio.

11. Política de Privacidade e LGPD

11.1 Papéis no tratamento

A Nexus Automação atua como controladora dos dados necessários para cadastro, autenticação, cobrança, segurança e relacionamento com o titular da conta. Em relação aos dados dos consumidores inseridos e gerenciados por cada restaurante, o estabelecimento normalmente atua como controlador e a Nexus Automação como operadora, nos limites das instruções legítimas e da prestação do serviço.

11.2 Dados tratados

Podem ser tratados dados de identificação e contato, credenciais protegidas, informações do estabelecimento, configurações, conteúdo do cardápio, registros de pedidos, endereços, formas de atendimento, dados técnicos de acesso e registros de aceite. Dados de pagamento da assinatura são processados pela Kiwify conforme a política própria daquela plataforma.

11.3 Finalidades e bases legais

Os dados são usados para executar o contrato e fornecer a plataforma; autenticar usuários; processar pedidos e configurações; prestar suporte; prevenir fraude e incidentes; cumprir obrigações legais; exercer direitos; comunicar informações essenciais do serviço; e, mediante base legal adequada, aprimorar a experiência. As bases podem incluir execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse com avaliação dos direitos envolvidos e consentimento quando necessário.

11.4 Compartilhamento e transferências

Dados podem ser compartilhados estritamente com fornecedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, autenticação, comunicação, suporte e pagamentos. Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil, com adoção das salvaguardas exigidas pela LGPD. Não comercializamos dados pessoais.

11.5 Segurança e retenção

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte e o risco do serviço, como controle de acesso, segregação lógica entre restaurantes, conexões protegidas e registros operacionais. Nenhum ambiente é absolutamente invulnerável. Dados são mantidos enquanto necessários à prestação, às obrigações legais, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos.

11.6 Direitos dos titulares

O titular pode solicitar confirmação e acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, portabilidade conforme regulamentação, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas aplicáveis. A identidade poderá ser validada antes do atendimento. Quando o pedido envolver dados controlados por um restaurante, ele poderá ser encaminhado ao estabelecimento responsável.

11.7 Cookies e dados técnicos

A plataforma utiliza cookies e tecnologias equivalentes necessários à autenticação, segurança, manutenção da sessão e funcionamento do carrinho. Recursos não essenciais, quando adotados, deverão respeitar as escolhas e bases legais aplicáveis.

11.8 Crianças e adolescentes

A área administrativa é destinada a responsáveis por estabelecimentos com capacidade para contratar. O serviço não é direcionado à coleta intencional de dados de crianças na criação de contas administrativas.

12. Atendimento e privacidade

Solicitações sobre a plataforma, cancelamento, privacidade ou direitos dos titulares podem ser enviadas à Nexus Automação pelo WhatsApp +55 48 99101-5684. Informe que o assunto é relacionado ao CardápioJá e, quando aplicável, identifique a conta ou o restaurante.